Aqui você encontra as principais legislações, portarias e normativas sobre Habitação de Interesse Social:

#PORTARIA Nº 464, 25 de Julho 2018

#INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, 7 de Junho de 2018

#PORTARIA Interministerial Nº 96, de 30 de Março de 2016

#PORTARIA Nº 595, de 18 de dezembro de 2013